Política de Privacidade e Proteção de Dados
Este documento estabelece as diretrizes de governança, sigilo acadêmico e tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal de Submissão e Certificação do CONAFF (Congresso Acadêmico FATEPI-FAESPI).
1. Controlador dos Dados e Encarregado (DPO)
O Centro de Ensino Superior FATEPI / FAESPI, instituição organizadora do CONAFF, atua como Controladora no tratamento de dados pessoais coletados neste portal para fins estritamente acadêmicos, científicos e de certificação institucional.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI)
Contato institucional: nti@faespi.com.br
Endereço: Teresina - PI, Brasil
2. Dados Pessoais Coletados e Finalidades
Em observância ao princípio da necessidade e minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD), são coletados apenas os dados estritamente necessários para a operacionalização técnico-científica do evento:
Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp e instituição de ensino. Utilizados para identificação autoral, contato durante a avaliação e emissão de certificados oficiais.
Arquivos de resumos e artigos (.doc/.docx), eixos temáticos, modalidades e dados de orientação acadêmica submetidos à análise do comitê científico.
Comprovante anexado para validação da regularidade cadastral no congresso pela comissão organizadora.
Endereço IP, data e hora de login e submissões, em estrito cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
3. Avaliação Cega por Pares e Sigilo Científico
O processo de avaliação das submissões respeita o protocolo de integridade científica por pares (Peer Review). Os avaliadores designados têm acesso aos arquivos acadêmicos para fins exclusivos de julgamento de mérito e emissão de pareceres construtivos, sendo vedada qualquer utilização externa ou reprodução não autorizada das obras em análise.
4. Emissão e Autenticidade Pública de Certificados
Os certificados oficiais gerados por este portal contam com código autenticador criptográfico e QR Code de validação pública. O portal disponibiliza a verificação pública de autenticidade (onde qualquer terceiro pode confirmar se o documento foi legitimamente emitido pela FATEPI/FAESPI para o autor e trabalho em questão). A exibição pública é restrita aos dados constitutivos do certificado acadêmico (nome, título do trabalho e edição do evento).
5. Política de Cookies e Armazenamento Local
Este portal utiliza cookies e mecanismos de armazenamento local (`localStorage`) estritamente necessários para viabilizar a navegação e segurança dos usuários:
- Cookies de Sessão e Autenticação (JWT): Permitem a autenticação segura do usuário no painel administrativo e de submissões.
- Proteção CSRF: Impedem ataques maliciosos de falsificação de requisições entre sites.
- Preferências de Interface: Armazenam escolhas visuais e filtros para comodidade do usuário.
6. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
Conforme previsto no Art. 18 da LGPD, você, na qualidade de titular de dados pessoais, tem o direito de solicitar a qualquer momento:
*Ressalta-se que a exclusão de dados relacionados a trabalhos científicos aprovados e certificados emitidos pode ser restrita pelo cumprimento de obrigação legal e regulatória de guarda histórica acadêmica.
7. Canal de Atendimento e Exercício de Direitos
Para exercer quaisquer dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do CONAFF, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Dados pelo e-mail: